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Vereadores recebem do Poder Executivo PL que regulamentará o Sistema Municipal de Cultura.
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Na sessão desta quarta (06), vereadores recebem o Projeto de Lei do Poder Executivo que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de São Miguel dos Milagres, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. A matéria foi encaminhada para a Comissão de Legislação e Justiça para parecer.
A indicação 003/2022 de autoria do Vereador Henrique Vieira foi retirada de pauta, haja visto que o parlamentar não pode comparecer a sessão e consequentemente não realizou sua sustentação.