18ª Sessão Ordinária com pautas sobre Previdência, homenagem e Orçamento Impositivo
A Câmara Municipal de São Miguel dos Milagres realizou, na manhã desta quarta-feira, 10 de dezembro de 2025, sua 18ª Sessão Ordinária, às 9h, na sede localizada na Rua Vigário Belo, Centro. A reunião foi conduzida pelo presidente da Casa, Luiz Adolfo Beiriz Verçosa, acompanhado pelo 1º secretário Ivens Apolinário da Silva e pelo 2º secretário Estácio Leonídio dos Santos Neto.
A sessão teve início com a abertura oficial pelo presidente, seguida pela chamada de compromisso, leitura da ata anterior e apresentação das matérias em pauta;
1. Projeto de Lei nº 013/2025 – Regime de Urgência (Poder Executivo)
Foi realizada a leitura, discussão e votação da proposta que trata do parcelamento e reparcelamento de débitos do município com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme os Artigos 115 e 117 do ADCT, atualizados pela Emenda Constitucional nº 136/2025. O objetivo é regularizar pendências financeiras do município relacionadas à previdência dos servidores.
2. Projeto de Lei nº 05/2025 – Denominação de via pública (Poder Legislativo)
O plenário discutiu e votou o projeto que dá o nome de Rua Ruth Beiriz Verçosa a uma via pública situada no Povoado Riacho. A proposta busca oficializar a denominação e autorizar demais providências administrativas.
3. Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025 – Orçamento Impositivo (Poder Legislativo)
A Casa também analisou a emenda que acrescenta dispositivos ao Artigo 75-A da Lei Orgânica do Município, instituindo o Orçamento Impositivo em São Miguel dos Milagres. Com a mudança, as emendas parlamentares individuais passam a ter execução obrigatória, fortalecendo a atuação dos vereadores na destinação de recursos.
Os vereadores utilizaram a palavra para tratar de temas gerais de interesse da população, conforme previsto na pauta. Em seguida, a sessão foi encerrada pelo presidente.
A Câmara Municipal reforça que as sessões seguem abertas ao público e incentiva a participação da comunidade nas discussões legislativas do município.