Câmara Municipal de São Miguel dos Milagres/AL

PLL 003/2025

APROVADO
Data de publicação:01/09/2025
Autoria:
Ementa:

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO COMO PARTE DO PROGRAMA CONSTANTE NO NÚCLEO CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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