PLE 024/2022
APROVADO
Data de publicação:19/10/2022
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe e regulamenta as ações e serviços de vigilância sanitária, estabelece taxas de alvará, vistoria, fiscalização e multas de vigilância sanitária, define o processo administrativo e dá outras providências.
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