PLE 020/2023
APROVADO
Data de publicação:27/09/2023
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
ALTERA A LEI N° 577/2022, INSTITUI, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E COMPETENCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FMMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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