PLE 019/2023
APROVADO
Data de publicação:19/09/2023
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL DENOMINADO "BUGGY- TURISMO" NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL 540, DE 01 DE JUNHO DE 2021 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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