PLE 016/2023
APROVADO
Data de publicação:30/08/2023
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA PERÍCIA MEDICA OFICIAL E A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO SERVIDOR APOSENTADO POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO QUE TRATA O ARTIGO 13 V. 14 DA LEI MUNICIPAL 568/2022 V. DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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