PLE 013/2022
APROVADO
Data de publicação:10/06/2022
Processo administrativo:007.006.1006-2022
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de São Miguel dos Milagres/Alagoas, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113 de 2021.
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