PLE 013/2017
APROVADO
Data de publicação:11/09/2017
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade tributária da empresa concessionária de serviço publico de distribuição de Energia Elétrica do Estado de Alagoas (CEAL) - Conforme arts. 121, II e 128 do CTN para arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e dá outras providências.
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