PLE 010/2022
APROVADO
Data de publicação:10/06/2022
Processo administrativo:0004.006.1006-2022
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de São Miguel dos Milagres - Alagoas, atendendo aos dispositivos da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.
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