PLE 009/2026
EM TRAMITAÇÃO
Data de publicação:17/09/2026
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES A SEREM OBSERVADOS NA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DЕ SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL, CRIA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMРІ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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