PLE 009/2022

APROVADO

Data de publicação:10/06/2022

Processo administrativo:0003.006.1006-2022

Autoria:

Poder Executivo

Ementa:

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Miguel dos Milagres/Alagoas; Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar; E dá outras providências.