PLE 008/2025
APROVADO
Data de publicação:12/09/2025
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Regulamenta o § 8º do Art. 40 da Constituição Federal. Dispõe sobre o reajuste dos proventos de aposentadorias e pensões por morte concedidos Regime Próprio de Previdência Social de São Miguel dos Milagres/AL que não se aplicam a paridade e recebem acima do salário mínimo nacional a fim de preserva-lhes o valor real
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