PLE 006/2022
APROVADO
Data de publicação:17/05/2022
Processo administrativo:0001.006.1705-2022
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a estrutura e competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONDEMA e o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA.
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