PLE 004/2021
APROVADO
Data de publicação:17/06/2021
Processo administrativo:0001.006.0504-2021
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 509/2017 E CRIA TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL – TTS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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