PLE 001 A/2026
EM TRAMITAÇÃO
Data de publicação:13/08/2026
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
RECONHECE A NATUREZA JURÍDICA DE LEI COMPLEMENTAR DA LEI MUNICIPAL N° 568/2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL, PROMOVE ADEQUAÇÃO FORMAL DA ESPÉCIE NORMATIVA E PRESERVA SEUS EFEITOS JURÍDICOS.
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