PLE 001/2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 509/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES) PARA ADEQUAR O FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) ÀS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 132/2023, PERMITINDO O CUSTEIO DE SISTEMAS DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.