PLE 001/2017
APROVADO
Data de publicação:02/02/2017
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
REESTRUTURA A LEI MUNICIPAL Nº 453/2013 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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