PELO 001/2025
APROVADO
Data de publicação:18/11/2025
Autoria:
- PODER LEGISLATIVO — Vereador(a)
Ementa:
Acrescenta dispositivos ao Artigo 75-A da Lei Orgânica do Município de São Miguel dos Milagres, para instituir o Orçamento Impositivo e dispor sobre a execução de emendas parlamentares individuais
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