012ª SESSÃO ORDINÁRIA
Sessão realizada em17 de setembro de 2025
| Matéria | Ementa | Autoria | Finalidade |
|---|---|---|---|
| PLE 007/2025 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo | Leitura Votação |
| PLE 008/2025 | Regulamenta o § 8º do Art. 40 da Constituição Federal. Dispõe sobre o reajuste dos proventos de aposentadorias e pensões por morte concedidos Regime Próprio de Previdência Social de São Miguel dos Milagres/AL que não se aplicam a paridade e recebem acima do salário mínimo nacional a fim de preserva-lhes o valor real | Poder Executivo | Leitura |
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