DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, QUE NÃO ESTÃO ABRANGIDOS PELA PARIDADE, DE QUE TRATA O ARTIGO 37, INCISO X, DA CONTITUIÇÃO FEDERAL.
Poder Executivo
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