Vereadores recebem PL do Poder Executivo que regulamenta e organiza o Conselho Municipal de Turismo.

Na 16ª Sessão Ordinária, realizada nesta quarta-feira, 03 de novembro de 2021, o Poder Executivo enviou para apreciação e votação do Poder Legislativo os Projetos de Lei 011 que dispõe a reestrutura, organização, composição, e atribuições do conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo. Projeto de Lei 012, institui o Serviço Aquaviário de Transporte Turístico, tipo Jangada, do Município de São Miguel dos Milagres.

No expediente da ordem do dia, foi lido e aprovado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça dos Projetos de Lei nº 010/2021 do Poder Executivo, que altera nome de Praça Lauro para Manoel Cândido da Silva. Também foi aprovado o Projeto de Lei 007 de autoria do Poder Legislativo que denomina Praça Sargento José Inácio dos Santos, os projetos seguem para sanção.

O presidente facultou a palavra aos vereadores presente para tratar de assuntos diversos do município.

Usando a palavra o vereador o vereador David Costa requereu a encaminhamento de ofício ao ICMbio e IMA para encaminhar cópia do alvará que autorizou a construção da barra que fica localizada na praia de Porto da Rua. Requereu ainda que a prefeitura informe se há documentos que autorize a concessão do uso das barracas que ficam em porto da rua, construídas na gestão do prefeito José Cícero.