Lei nº 649 de 2 de abril de 2026
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VALOR DESTINADO AO REPASSE DO DUODÉCIMO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
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