Câmara Municipal de São Miguel dos Milagres/AL

Lei nº 001 de 18 de novembro de 2025

Ementa:
Acrescenta dispositivos ao Artigo 75-A da Lei Orgânica do Município de São Miguel dos Milagres, para instituir o Orçamento Impositivo е dispor sobre a execução de emendas parlamentares individuais.

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