Lei nº 643 de 17 de outubro de 2025
Ementa:
REGULAMENTA O § 8º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE CONCEDIDOS REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL QUE NÃO SE APLICAM A PARIDADE E RECEBEM ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL A FIM DE PRESERVALHES O VALOR REAL
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