Câmara Municipal de São Miguel dos Milagres/AL

Lei nº 642 de 22 de setembro de 2025

Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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