Resolução nº 001 de 12 de junho de 2024
Ementa:
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel dos Milagres, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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