Lei nº 596 de 29 de dezembro de 2022
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABONO ESPECIAL A SER PAGO COM RECURSOS DO FUNDEB AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EFETIVO EXERCÍCIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL NO ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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