Lei nº 609 de 5 de outubro de 2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL E A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO SERVIDOR APOSENTADO POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO QUE TRATA O ARTIGO 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL 568/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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