Lei nº 572 de 30 de junho de 2022
Ementa:
Abre ao orçamento vigente um crédito especial no valor R$6.569.210,00 (seis milhões quinhentos e sessenta e nove mil, duzentos e dez reais) para o Fundo Municipal de Educação - que promove o conjunto de medidas necessárias para o controle das complementações da União do FUNDEB.
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