Lei nº 539 de 8 de abril de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de acompanhamento e controle social CACS do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica FUNDEB em conformidade ao artigo 212-A da constituição federal e regulamentado na forma da lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2018, e dá outras providencias.
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