Lei nº 535 de 10 de junho de 2020
Ementa:
Estatui as diretrizes para as metas e as propriedades da administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da lei incluindo as despesas da capital orientando a elaboração da lei orçamentaria e dispondo sobre as alterações na legislação tributaria para exercício financeiro 2021
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