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Compete a Comissão de Obras, serviços públicos e assistência social emitir parecer sobre:
Todos ps processos referentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias serviços públicos e de outras atividades administrativas ou privadas sujeitas à deliberação da Câmara.
Os processos referentes á educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e às obras assistências
