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Compete à comissão de Justiça e Redação Manifestar- se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto a seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
A comissão de Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e o parecer do Tribunal de Contas.
